Artigo 31, Inciso VI da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.122 de 29 de junho de 2010

Art. 31

Não mais se aplicam aos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários das classes da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, a que se referem os artigos 1º a 30 desta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar, a:

I

Gratificação por Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE, instituída pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

II

Gratificação Extra, instituída pela Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;

III

Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995;

IV

Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde – GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

V

Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo – GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000;

VI

Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; e

VII

Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.