Artigo 15 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.122 de 29 de junho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 15
Aos ocupantes dos cargos das classes de Contador, Contador Encarregado e Contador Chefe, a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, será calculada mediante a aplicação do coeficiente de 9,50 (nove inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Parágrafo único
- Aos servidores de que trata este artigo não se aplica o disposto no inciso III do artigo 31 desta lei complementar.