Artigo 9º, Parágrafo 5 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.121 de 30 de junho de 2010

O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, nos termos do "caput" deste artigo, será fixado, anualmente, em decreto.

A Bonificação por Resultados - BR será paga: 1 - em uma única parcela, durante o ano seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for anual; 2 - até o 3º mês seguinte ao do término do período de avaliação, quando este for inferior a 1(um) ano.

Se o período de avaliação for inferior a 1 (um) ano, o índice de cumprimento de metas deverá ser apurado cumulativamente em relação aos períodos anteriores, dentro do mesmo ano, procedendo-se a compensação do valor da Bonificação por Resultados - BR no período subsequente.

Os servidores de unidades administrativas cujo índice de cumprimento de metas específicas for superior às metas definidas poderão receber um adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.

Para fins do §4º deste artigo, somente será considerada a superação que se verificar em apuração anual.