Art. 7º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, ficando revogados:
I
o artigo 3º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983;
II
o artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993;
III
a Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002;
IV
o inciso XVII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;
V
o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008.
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR(em R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 478,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 611,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 651,47
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 691,17
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 770,14
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 853,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 932,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.019,67
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.116, de 27 de maio de 2010
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (em R$)
I II III IV V VI
344,61 446,55 563,78 691,18 853,81 932,80
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.
