Art. 1º
A Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993, fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários.
Parágrafo único
- Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP concedida por decisão judicial transitada em julgado.
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR(em R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 478,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 611,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 651,47
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 691,17
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 770,14
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 853,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 932,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.019,67
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.116, de 27 de maio de 2010
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (em R$)
I II III IV V VI
344,61 446,55 563,78 691,18 853,81 932,80
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.
