Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.114 de 26 de maio de 2010

As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.