Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.106 de 24 de março de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.