Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010

Art. 5º

Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP (QP-IPEM-SP), as classes e carreiras a seguir mencionadas:

I

no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P):

a

Auxiliar de Apoio em Metrologia e Qualidade;

b

Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade;

c

Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade;

d

Técnico em Metrologia e Qualidade;

e

Especialista em Metrologia e Qualidade.

II

no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQP-C):

a

Superintendente Adjunto;

b

Assessor Chefe;

c

Assistente Técnico de Direção;

d

Assistente de Direção;

e

Auditor;

f

Auditor Chefe;

g

Diretor de Departamento;

h

Diretor de Divisão;

i

Diretor de Núcleo;

j

Delegado Regional;

k

Ouvidor.

Parágrafo único

- As carreiras previstas nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos de I a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhes são afetas. Seção III Do Ingresso

Art. 5º

O cálculo da complementação de aposentadoria devida aos inativos do IPEM - SP, bem como aos seus beneficiários de complementação de pensão, será efetuado de acordo com os Anexos VI e VII de que tratam os artigos 1º e 2º destas Disposições Transitórias.

Parágrafo único

- Aos inativos e pensionistas de que trata o "caput" deste artigo, que tiveram décimos incorporados, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, das funções adiante mencionadas, far-se-á o cálculo da complementação devida com base nas referências correspondentes aos empregos públicos a seguir discriminados:

I

Supervisor Técnico Regional II, Supervisor Técnico Regional III, Supervisor Técnico de Serviço, como Diretor de Núcleo;

II

Diretor Técnico Adjunto, como Assessor de Gabinete.