Artigo 24, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010

Art. 24

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, os seguintes empregos públicos:

I

no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:

a

150 (cento e cinquenta) de Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade - Nível I, referência M1;

b

99 (noventa e nove) de Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade - Nível I, referência S1;

c

40 (quarenta) de Especialista em Metrologia e Qualidade - Nível I, referência E1;

d

99 (noventa e nove) de Técnico em Metrologia e Qualidade - Nível I, referência T1;

II

no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:

a

1 (um) de Superintendente Adjunto, referência C10;

b

1 (um) de Assessor Chefe, referência C9;

c

4 (quatro) de Diretor de Departamento, referência C8;

d

3 (três) de Delegado Regional, referência C6;

e

1 (um) de Auditor Chefe, referência C6;

f

1 (um) de Ouvidor, referência C5;

g

5 (um) de Auditor, referência C4;

h

15 (quinze) de Assistente de Direção, referência C1.

§ 1º

Os empregos públicos em confiança de Delegado Regional são privativos de integrantes da carreira de Especialista em Metrologia e Qualidade.

§ 2º

Os demais empregos públicos em confiança de que trata esta lei complementar serão preenchidos, preferencialmente, por integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - (SQPE-P) do Quadro de Pessoal do IPEM - SP.

§ 3º

Os empregos públicos criados por este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional a ser implantada e à medida que ocorrerem as vacâncias de que trata o artigo 25 desta lei complementar.