Artigo 21 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010

Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança de comando, desde que o afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.