Artigo 2º, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo VI desta lei complementar terão as respectivas funções enquadradas na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão da função originária e da Gratificação Executiva correspondente.
§ 1º
Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com o valor do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso.
§ 2º
Se da aplicação do disposto no § 1º deste artigo resultar somatório inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, considerando-se a função originária, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal.
§ 3º
Para efeito de apuração da remuneração mensal de que trata o § 2º deste artigo não serão considerados os valores decorrentes de designação para o exercício de função em confiança e nem os décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002.
§ 4º
Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 3º deste artigo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores do IPEM - SP.