Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010

Os empregos públicos permanentes e em confiança de que trata esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Seção VI Dos Salários