Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.103 de 17 de março de 2010

Fica criado o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP (QP-IPEM-SP) e instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.

As classes constantes dos Anexos VI e VII desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.