Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.086 de 18 de fevereiro de 2009

Fica instituída, nos termos desta lei complementar, Bonificação por Resultados - BR, prevista no artigo 38 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, a ser paga aos empregados e aos servidores em efetivo exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.