Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1080 de 17 de dezembro de 2008

Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II.

As classes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista.