Artigo 1º, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1060 de 23 de setembro de 2008

Art. 1º

Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o artigo 8º: "Artigo 8º - A elevação do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária enquadrado no nível de vencimentos II e subseqüentes para o nível imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento." (NR)

II

do artigo 9°:

a

o § 3º: "Artigo 9º - ................................................................... ................................................................................ § 3º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 20% (vinte por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção." (NR)

b

o item 4 do § 4°: "Artigo 9º -.................................................................... ................................................................................ § 4º - ......................................................................... ................................................................................ 4 - designado para função de direção ou chefia caracterizada como específica da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos termos do artigo 10 desta lei complementar, na redação dada pelo inciso IV do artigo 1° da Lei Complementar n° 976, de 6 de outubro de 2005." (NR)

III

fica acrescentado o item 5 ao § 4° do artigo 9°: "Artigo 9° - ............................................................. .......................................................................... § 4º - ................................................................... ......................................................................... 5 - nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária." (NR)