Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1059 de 18 de setembro de 2008

Art. 10

~~Durante o período de estágio probatório, o Agente Fiscal de Rendas não poderá ser afastado do seu cargo, inclusive para exercer cargo de provimento em comissão.~~

Parágrafo único

- Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os afastamentos para concorrer a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral, e para o exercício de mandato eletivo, ficando, nesses casos, suspenso o respectivo prazo do estágio probatório.

Anexo

Texto

ANEXO a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, e 18 de setembro de 2008 AGENTE FISCAL DE RENDAS NÍVEL QUANTIDADE DE QUOTAS I 4.300 II 4.550 III 4.800 IV 5.200 V 5.600 VI 6.000 (*) Anexo alterado pela Lei Complementar n° 1.296, de 2 de janeiro de 2017 . Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 2008.