Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1055 de 07 de julho de 2008

Art. 3º

Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:

I

a Gratificação Extra, instituída pela Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;

II

a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

III

a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei complementar nº 876, de 4 de julho de 2000.

Parágrafo único

- O disposto no "caput" deste artigo abrange as gratificações de que tratam seus incisos II e III, concedidas por decisão judicial transitada em julgado.