Art. 5º
Ficam incluídos no artigo 13 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
"Artigo 13 - ......................................................
§ 1º - O valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV será mantido no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício das atividades previstas no artigo 1º desta lei complementar.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas atividades".
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR
Agente de Segurança Penitenciária de Classe I
375,85
Agente de Segurança Penitenciária de Classe II
480,25
Agente de Segurança Penitenciária de Classe III
511,40
Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV
542,56
Agente de Segurança Penitenciária de Classe V
604,55
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI
670,22
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII
732,23
Agente de Segurança Penitenciária de Classe VIII
800,43
ANEXO II
que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
VALOR
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
I
303,13
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
II
380,00
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
III
468,11
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
IV
541,70
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
V
604,40
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
VI
669,30
