Artigo 2º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1044 de 13 de maio de 2008

Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:

referência: o símbolo indicativo do nível salarial ou do valor da hora-aula do emprego público;

grau: o valor fixado para uma referência;

padrão: o conjunto de referência e grau;

classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;

emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;

salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;

remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei;

quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes ao CEETEPS.