Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1044 de 13 de maio de 2008

Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.