Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1043 de 09 de maio de 2008

Fica acrescentado ao artigo 66 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, parágrafo único com a seguinte redação: "Artigo 66 - ....................................................... Parágrafo único - O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento." (NR)