Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1042 de 14 de abril de 2008

Os integrantes do Quadro de Pessoal Docente de que trata o artigo 1º desta lei complementar ficam sujeitos ao regime jurídico estatutário de que trata a Lei nº 10.261, de 12 de outubro de 1968.