Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.023 de 28 de novembro de 2007

A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre a referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.