Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.022 de 07 de novembro de 2007

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007, ficando revogados os §§ 6º e 9º do artigo 1º da Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.