Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.020 de 23 de outubro de 2007

A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.