Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.020 de 23 de outubro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 10
Suspendem a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio as seguintes sanções administrativas:
I
a repreensão, prevista no inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ;
II
a permanência disciplinar, prevista no inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 .
§ 1º
Para efeito da hipótese do inciso I deste artigo, a suspensão da contagem de tempo de serviço será de 1 (um) dia, correspondente ao da data da publicação da decisão punitiva.
§ 2º
Na hipótese do inciso II deste artigo, a suspensão ocorrerá na data da publicação da decisão punitiva, retomando-se a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio no dia imediatamente subseqüente ao do transcurso do número de dias determinados na sanção aplicada, independentemente da data em que for cumprida a penalidade.