Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.013 de 06 de julho de 2007

Ficam assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício.