Artigo 41 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.010 de 01 de junho de 2007

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Estado, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à implementação das medidas previstas nesta lei complementar.