Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.010 de 01 de junho de 2007

A SPPREV deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa, por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial, conforme previsto em regulamento. Seção II Da Constituição de Fundo com Finalidade Previdenciária