Artigo 4º, Inciso VIII da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 91 de 19 de janeiro de 2006

– A lei de instituição do fundo estabelecerá:

as funções e objetivos do fundo;

a forma de operação, incluindo os requisitos para a concessão de financiamentos ou para a liberação de recursos;

o prazo de duração do fundo, o prazo para a concessão de financiamento ou para a prestação de garantia;

a origem dos recursos que o compõem;

a forma de remuneração de suas disponibilidades temporárias de caixa, se existirem;

a indicação dos seus beneficiários, acompanhada de:

especificação, quando houver, de contrapartida a ser exigida de beneficiário para o recebimento de recursos;

definição de sanções aplicáveis aos beneficiários dos recursos, nos casos de irregularidades por eles praticadas;

os seus administradores;

as normas para o redirecionamento parcial de recursos do fundo para o Tesouro Estadual, quando for o caso;

as normas relativas à sua extinção.