Artigo 44 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84 de 25 de julho de 2005
Art. 44
– Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 1991.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
