Artigo 27, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81 de 10 de agosto de 2004

desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro ou na repartição;

realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles a ele atribuídos pelo Advogado-Geral do Estado;

esgotar os atos processuais e recursos legais cabíveis na defesa dos interesses do Estado, salvo dispensa prévia fundamentada do Advogado-Geral do Estado;

observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

sugerir ao Advogado-Geral do Estado providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

não se afastar, preliminarmente ao ato de aposentadoria ou durante a tramitação de procedimento disciplinar para apuração de falta funcional em que seja parte, com autos em seu poder ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente atribuída;

aperfeiçoar-se funcional e intelectualmente;

participar efetivamente de promoções e eventos técnicos e culturais patrocinados pela instituição.

prestar informações sobre a execução de suas atribuições. (Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 112, de 13/1/2010.)