Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81 de 10 de agosto de 2004

Art. 2º

– Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:

I

grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua área de atuação;

II

carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições dos cargos da carreira;

III

cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

IV

quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

V

nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

VI

grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.