Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 77 de 13 de janeiro de 2004
Art. 11
– Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Revogam-se as disposições em contrário.