Artigo 9º, Inciso IX da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;

representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente;

velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;

integrar como membro nato e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública;

propor o regulamento interno da Defensoria Pública e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior;

autorizar afastamento justificado de membro da Defensoria Pública, ouvido, quando for o caso, o Conselho Superior;

estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública;

dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, cabendo da decisão recurso para o Conselho Superior;

proferir decisão em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral;

representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública;

propor a abertura de concurso para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, presidindo a Comissão de Concurso, bem como designar, mediante indicação do Conselho Superior, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos;

praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

deferir o compromisso de posse dos membros da Defensoria Pública e dos servidores do quadro administrativo;

determinar correições extraordinárias;

convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública;

designar membro da Defensoria Pública para:

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular certidão, exame, perícia, vistoria, diligência, processo, laudo e parecer técnico, documento, informações, esclarecimentos e demais providências indispensáveis à atuação da Defensoria Pública;

delegar atribuição administrativa a quem lhe seja subordinado, na forma da lei;

encaminhar ao Conselho Superior expediente para elaboração das listas de promoção e remoção no quadro da Defensoria Pública;

dar posse a membro e a servidor nomeado para cargo efetivo e em comissão da Defensoria Pública, nos termos da lei;

conceder férias e licença aos membros e aos servidores da Defensoria Pública;

deferir benefício ou vantagem concedida em lei aos membros da Defensoria Pública;

determinar o apostilamento de títulos de servidores da Defensoria Pública;

aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública;

prover cargo nos casos de promoção, remoção, permuta e outras formas de provimento derivado previstas em lei;

decidir sobre a escala de férias e a atuação em plantões forenses;

editar ato que importe movimentação, progressão e demais formas de provimento derivado;

propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro da Defensoria Pública;

(Vetado);

dispor sobre a movimentação de Defensor Público Substituto no interesse do serviço;

propor a celebração de convênio com órgão municipal, estadual ou federal, de interesse da instituição, excluídas as atribuições institucionais e ressalvadas as hipóteses legais;

designar estagiário, na forma do Regulamento Interno;

solicitar ao Conselho Superior manifestação sobre matéria relativa à autonomia da Defensoria Pública, bem como sobre outras de interesse institucional;

decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Conselho Superior acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e sobre providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

sugerir ao Governador do Estado modificações na Lei Orgânica da Defensoria Pública;

decidir sobre a criação, modificação ou extinção dos Núcleos da Defensoria Pública;

interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença de membro da Defensoria Pública e de seus servidores, salvo por motivo de saúde;

autorizar membro da Defensoria Pública a ausentar-se da instituição, justificadamente, pelo prazo máximo de cinco dias úteis;

levantar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades da Defensoria Pública, encaminhando ao Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos proposta para elaboração da lei orçamentária;

fazer publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a lista de antigüidade dos membros da instituição, tomando-se por base o último dia do mês anterior, bem como a relação de vagas no quadro e os correspondentes critérios de provimento;

aprovar formulários de petição, ofício, designação e outros instrumentos jurídicos propostos pela Corregedoria-Geral;

(Vetado).