Artigo 88 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

Art. 88

– Os membros da Defensoria Pública estão sujeitos às seguintes penalidades, que constarão em seus assentos profissionais:

I

advertência;

II

suspensão por até noventa dias;

III

remoção compulsória;

IV

demissão;

V

cassação de aposentadoria.

§ 1º

– Aplica-se a pena de advertência às infrações disciplinares previstas nesta lei complementar não punidas com sanção específica.

§ 2º

– O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar, salvo por implemento de idade.