Artigo 79, Inciso XIV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

residir na localidade onde exerce suas funções, salvo as exceções previstas nesta lei complementar;

comparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício;

ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções;

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral;

desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo;

representar ao Defensor Público Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo;

prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública;

atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça;

velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

sugerir ao Defensor Público Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;

interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;

apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços;

exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição;

integrar comissão de processo administrativo-disciplinar;

permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições;

representar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal;

indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições;

manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo;

obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.