Artigo 7º, Parágrafo 12 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

Art. 7º

– A Defensoria Pública do Estado tem como chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

§ 1º

– O Defensor Público Geral será escolhido entre os Defensores Públicos de Classe Especial que contem, pelo menos, cinco anos de carreira e tenham, no mínimo, trinta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira. (Parágrafo revogado pelo inciso I do art. 57 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

§ 2º

– É de dois anos o mandato do Defensor Público Geral, permitida uma recondução por igual período, precedida de nova aprovação da classe. (Parágrafo revogado pelo inciso I do art. 57 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

§ 3º

– A eleição para formação da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal, direto e secreto de todos os membros da Defensoria Pública em exercício. (Parágrafo revogado pelo inciso I do art. 57 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

§ 4º

– A eleição será regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e ocorrerá trinta dias antes do término do mandato vigente, vedado o voto por procuração. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 12/1/2006.)

§ 4º

– A eleição para a formação da lista tríplice a que se refere o caput será regulamentada pelo Conselho Superior e ocorrerá nos últimos dez dias do mês de março dos anos pares, vedado o voto por procuração. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025, com produção de efeitos um ano após sua publicação.)

§ 5º

– A comissão eleitoral será indicada pelo Conselho Superior, cabendo-lhe encaminhar a lista tríplice ao Defensor Público Geral, logo que encerrada a apuração.

§ 6º

– O Defensor Público Geral, o Subdefensor Público Geral, o Corregedor-Geral e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior da Defensoria Pública, para concorrerem à formação da lista tríplice, devem renunciar aos respectivos cargos até trinta dias antes da data fixada para a eleição. (Parágrafo com redação na versão original.)

§ 6º

– Para concorrerem à reeleição ou para concorrerem à formação da lista tríplice, até trinta dias antes da data fixada para a eleição, o Defensor Público-Geral, os Subdefensores Públicos-Gerais, o Corregedor-Geral e os Subcorregedores-Gerais devem afastar-se do cargo, e os membros que exercem função de confiança de assessoria devem ser dispensados de suas funções. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025, com produção de efeitos um ano após sua publicação.)

§ 7º

– Os cargos de que trata o § 6º serão ocupados, interinamente, pelos membros eleitos do Conselho Superior, observado o número de votos obtidos na eleição do Conselho Superior. (Parágrafo revogado pelo inciso I do art. 57 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

§ 8º

– O Defensor Público Geral encaminhará ao Governador do Estado a lista tríplice, com a indicação do número de votos obtidos, em ordem decrescente, até o dia útil seguinte àquele em que a receber.

§ 9º

– Os três candidatos mais votados figurarão em lista na qual, em caso de empate, incluir-se-á o mais antigo da classe, observados os demais critérios de desempate previstos no art. 62 desta lei complementar.

§ 10

– São inelegíveis para o cargo de Defensor Público Geral os membros da Defensoria Pública que:

I

tenham-se afastado do exercício das funções em razão de licença especial ou para tratar de assuntos particulares, nos seis meses anteriores à data da eleição;

II

forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;

III

não apresentarem, à data da eleição, certidão de regularidade dos serviços afetos a seu cargo, expedida pela Corregedoria-Geral;

IV

tenham sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à inscrição da candidatura;

V

mantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo;

VI

estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função em associação de classe;

VII

estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, "caput", e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e o art. 78, § 3º, da Constituição do Estado.

§ 11

– Qualquer membro da Defensoria Pública poderá representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso ao Conselho Superior, no prazo de cinco dias.

§ 12

– Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro mais votado para exercício do mandato. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003) Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual Quantitativo e Distribuição por Classes Classe Número de vagas Símbolo Defensor Público de Classe Inicial 250 DP-I Defensor Público de Classe Intermediária 250 DP-II Defensor Público de Classe Final 350 DP-F Defensor Público de Classe Especial 350 DP-E (Anexo com redação dada pelo Anexo da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) (Vide art. 2º da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) ============================================================ Data da última atualização: 3/9/2025.