Artigo 66, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– Serão observados, além dos requisitos legais para a promoção, os seguintes critérios:

operosidade, assiduidade e dedicação ao exercício do cargo;

presteza e segurança nas manifestações processuais;

condutas pública e particular ilibadas;

conceito atribuído aos assentamentos funcionais, na forma do Regulamento Interno;

referências em razão da atuação funcional;

publicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos e premiação obtida;

atuação em Núcleo que apresente dificuldade ao exercício das atribuições;

contribuição à melhoria dos serviços da instituição e do Núcleo.