Artigo 5º, Inciso XXI da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, e promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais mecanismos de composição e administração de conflitos; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

patrocinar ação civil e ação civil "ex delicto";

patrocinar defesa em ação penal;

patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;

patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança, individual ou coletivo; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

exercer, assegurado o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado, individual ou coletivamente, nos termos da lei; (Vide Lei Complementar nº 66, de 22/1/2003.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, nele estabelecida sanção para a hipótese de seu descumprimento, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da lei;

atuar nos juizados especiais;

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abuso sexual, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

acompanhar inquérito policial, sendo-lhe assegurado receber da autoridade policial a comunicação imediata da prisão em flagrante, quando o preso não constituir advogado; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, quando neles tiver assento; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

executar e receber os honorários sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidos por ente público, destinando-os a fundos geridos pela Defensoria Pública e voltados, exclusivamente, para o aparelhamento da instituição e a capacitação profissional de seus membros e servidores; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas a suas funções institucionais; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança individual ou coletivo e ajuizar ação em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

promover a difusão dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, bem como a conscientização sobre eles; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

prestar atendimento interdisciplinar, quando necessário para o exercício de suas atribuições; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

representar aos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

desempenhar outras atribuições que lhe sejam expressamente conferidas por lei. (Inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)

reserva de instalações adequadas para atendimento aos presos e internos, com fornecimento de apoio administrativo;

recebimento das informações solicitadas;

acesso à documentação dos presos e internos;

direito de entrevista reservada com os presos e internos, mesmo aqueles incomunicáveis, independentemente de prévio agendamento. (Paragráfo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)