Artigo 45, Inciso X da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

tentar a composição amigável das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;

postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei;

praticar os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e, quando cabível, interpor recurso para qualquer grau de jurisdição;

defender, nos processos criminais, o réu que não tenha defensor constituído, o revel inclusive;

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

patrocinar ação civil e ação civil "ex delicto";

patrocinar defesa em ação penal;

patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

exercer a defesa da criança e do adolescente, em especial nas hipóteses previstas no art. 227 da Constituição da República;

assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;

patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;

atuar nos Juizados Especiais;

exercer a função de Curador de Ausentes e Especial, salvo quando a lei a atribuir expressamente a outrem;

representar ao Ministério Público em caso de sevícias ou maus-tratos à pessoa do defendendo;

atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando a assegurar à pessoa, em qualquer circunstância, o exercício dos direitos e das garantias individuais;

requerer a transferência de preso para local adequado, quando necessário;

diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de criança ou adolescente;

supervisionar e fiscalizar, sob a coordenação dos órgãos superiores, o desempenho do estagiário designado para seu auxiliar nos serviços forenses, avaliando-o, ao final do estágio, na forma do regulamento;

exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a Coordenadoria de Núcleo da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição;

integrar comissão de processo administrativo-disciplinar;

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública; (Expressão "a instauração de inquérito policial" declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4346. Acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10/4/2023. Trânsito em julgado em 18/4/2023.)

patrocinar ação civil pública, nos termos da lei;

patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança;

exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.