Artigo 45-a da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– Os Defensores Públicos e servidores designados pelo Defensor Público-Geral para plantão nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia ou horário em que não houver expediente, bem como para o exercício de outras atividades administrativas ou finalísticas extraordinárias, terão direito a compensação ou indenização pelos dias que servirem, conforme dispuser o respectivo regimento interno. (Artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 161, de 4/8/2021.)