Artigo 42, Inciso XIII da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;

sugerir ao Defensor Público Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

promover reuniões mensais internas para a fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;

dar posse e exercício aos auxiliares administrativos nomeados pelo Defensor Público Geral;

organizar os serviços auxiliares, distribuindo tarefas e fiscalizando os trabalhos executados;

presidir, mediante designação do Defensor Público Geral, processo administrativo-disciplinar relativo a infrações funcionais dos seus servidores;

fiscalizar a distribuição eqüitativa dos autos ou outro expediente em que deva funcionar Defensor Público;

representar a Defensoria Pública nas solenidades oficiais, em sua área de atuação;

encaminhar aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública sugestões para o aprimoramento dos serviços e solicitar os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

solicitar ao Defensor Público Geral a designação de estagiários, mediante requerimento de qualquer de seus integrantes;

encaminhar à Defensoria Pública Geral sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação da Defensoria Pública; (Inciso com redação na versão original.)

encaminhar à Defensoria Pública-Geral sugestões para a elaboração do Plano de Atuação da Defensoria Pública; (Inciso com redação dada pelo art. 19 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

redistribuir, em caso de afastamento, os pedidos e os processos, modificando-lhes a orientação, se necessário;

prestar ao Defensor Público Geral e ao Corregedor-Geral todas as informações pertinentes às atividades da Defensoria Pública em sua área de atuação;

receber reclamações contra a atuação de Defensores Públicos e encaminhá-las à consideração do Corregedor-Geral;

propor, fundamentadamente, e promover, se aprovada, a implantação de Núcleos da Defensoria Pública, mesmo em bairros ou regiões, visando à desconcentração dos serviços da instituição;

estabelecer relacionamento com os órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a finalidade de solucionar casos que lhe estejam afetos;

sugerir e encaminhar a celebração de convênio ou ajuste com entidade pública ou privada, visando à melhoria e à expansão dos serviços da Defensoria Pública e, se implantado, exercer a coordenação e o controle da sua execução na respectiva área de competência;

solicitar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública a realização de correições extraordinárias, sempre que necessário, dando-se delas ciência ao Defensor Público Geral;

elaborar boletim e mapas estatísticos de processos, ações e atendimentos prestados, para efeito de relatórios periódicos;

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e tenham atribuições comuns;

remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos ligados à sua atividade;

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;

organizar a biblioteca e o arquivo geral da Defensoria Pública, recolhendo e classificando as cópias de trabalhos elaborados pelos integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse;

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público Geral.