Artigo 34-b, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

Art. 34-b

– Ocorrendo a vacância do cargo do Corregedor-Geral, assumirá interinamente o Subcorregedor-Geral mais antigo da classe mais elevada da carreira, e será realizada nova eleição, em trinta dias, para o preenchimento do cargo.

Parágrafo único

– O cargo de Corregedor-Geral será exercido pelo Subcorregedor-Geral da classe mais elevada da carreira, se a vacância se der nos últimos seis meses do mandato. (Artigo acrescentado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 46 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003) Quadro de Cargos da Carreira de Defensor Público Estadual Quantitativo e Distribuição por Classes Classe Número de vagas Símbolo Defensor Público de Classe Inicial 250 DP-I Defensor Público de Classe Intermediária 250 DP-II Defensor Público de Classe Final 350 DP-F Defensor Público de Classe Especial 350 DP-E (Anexo com redação dada pelo Anexo da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) (Vide art. 2º da Lei Complementar nº 164, de 4/8/2021.) ============================================================ Data da última atualização: 3/9/2025.