Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

quando a deliberação envolver interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive;

quando for interessado no resultado do julgamento;

quando não comparecer à sessão de leitura de relatório ou de discussão de matéria em pauta.