Artigo 28, Inciso XII da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública;

opinar, por solicitação do Defensor Público Geral, sobre matéria pertinente à independência funcional e à autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado;

indicar ao Defensor Público Geral, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;

aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública e decidir sobre reclamações a ela concernentes, no prazo de quinze dias;

recomendar ao Defensor Público Geral a instauração de processo administrativo-disciplinar contra Defensores Públicos e servidores auxiliares da Defensoria Pública;

conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo-disciplinar;

decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar;

decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público;

determinar, por voto de dois terços de seus integrantes, a remoção ou disponibilidade compulsória de membro da Defensoria Pública;

decidir sobre a destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

deliberar sobre a organização do concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública que integrarão a Comissão de Concurso;

recomendar correições extraordinárias;

aprovar o Plano Geral de Atuação; (Inciso com redação na versão original.)

aprovar o Plano de Atuação (Inciso com redação dada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

sugerir ao Defensor Público Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções;

deliberar, atendida a necessidade do serviço, sobre a licença de membro da Defensoria Pública para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, evidenciado o interesse da instituição;

autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o Defensor Público Geral a exercer, pessoalmente ou por designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição;

representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública;

opinar sobre o aproveitamento de membro da Defensoria Pública em disponibilidade;

solicitar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública informações sobre a conduta e a atuação funcional de membro da instituição, determinando a realização de visitas de inspeção para verificação de irregularidade no serviço, especialmente no caso de inscritos para a promoção ou remoção voluntária;

conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral em inspeções e correições, recomendando as providências cabíveis;

decidir, em sessão pública e pelo voto de dois terços de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da Defensoria Pública em estágio probatório;

determinar a suspensão do exercício funcional de membro da Defensoria Pública em caso de verificação de incapacidade física ou mental; (Inciso com redação na versão original.)

determinar a suspensão do exercício funcional de membro ou servidor da Defensoria Pública em caso de verificação da condição de pessoa com deficiência, por meio de processo administrativo próprio; (Inciso com redação dada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral;

dar posse ao Defensor Público Geral, nos termos do art. 8º desta lei complementar;

aprovar o Regulamento Interno da Defensoria Pública;

exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regulamento Interno. (Inciso com redação na versão original.)

opinar sobre os projetos de alteração da lei orgânica da Defensoria Pública; (Inciso com redação dada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)

exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento Interno do Conselho Superior. (Inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 185, de 31/7/2025.)