Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional administrativa, financeira e orçamentária, sem subordinação nem vinculação a órgão da administração pública. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)