Artigo 146 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 146 – Os honorários de sucumbência devidos aos Defensores Públicos, quando no exercício de suas atribuições institucionais, serão partilhados igualitariamente entre os membros da Defensoria Pública em atividade. Parágrafo único – A regulamentação da distribuição dos honorários de sucumbência será aprovada pelo Conselho Superior mediante proposição de comissão paritária para este fim designada, assegurada a representação de membros da Defensoria Pública e de todas as classes."