Artigo 144 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 65 de 16 de janeiro de 2003

– Fica transformado em Defensor Público Geral o cargo de provimento em comissão de Procurador-Chefe da Defensoria Pública, código DDP1, símbolo DP-6A, mantidos os mesmos código e símbolo. (Vide art. 5º da Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.)